RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL UM PROJETO SEM CABIMENTO CONTRA O FUTURO PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO !

RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL UM PROJETO SEM CABIMENTO CONTRA O FUTURO PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO !

            Durante estes últimos sete dias em que postamos a matéria sobre o Projeto de Lei 127/2015, enviada a Câmara de Vereadores pelo Executivo Municipal, que trata sobre:

RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ERECHIM DEVE PREJUDICAR OS INTERESSES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS”,

tivemos um acesso mais que o triplo de outras postagens, comentários solicitação de informações de pessoas e principalmente de funcionários públicos preocupados com seus futuros !!!

            O que mais chama a atenção, é o “número de Servidores Públicos Municipais”, que ora, ouviu falar do “RPPS”, mas não entendeu o que seria, ou “nunca tinham ouvido falar a respeito”!!!

TEXTO DE UM COMENTÁRIO POSTADO NO NOSSO BLOG DA SEMANA PASSADA !

            Foram muitos comentários, mas vamos iniciar nossa matéria com o seguinte comentário:

“Anônimo,17 de julho de 2015, 20:38”

“ESTE REGIME VAI BENEFICIAR SÓ QUEM ESTÁ A BASTANTE TEMPO NA PREFEITURA, ANTES DE 2003, QUEM ENTROU POSTERIORMENTE VAI SER PREJUDICADO, SEM FALAR QUE UMA PENCA DE SERVIDORES IRÃO SE APOSENTAR E DEPOIS PEDIR PARA VOLTAR VIA JUDICIAL, AFINAL A COMPULSÓRIA AUMENTOU PARA 75 ANOS ATRAVÉS DA PEC DA BENGALA, E TENHO COLEGAS QUE IRÃO SE APOSENTAR COM 50 ANOS, OU SEJA TERÃO MAIS 25 ANOS PELA FRENTE.

ÓTIMO ASSUNTO PAUTADO PELO SENHOR, GOSTO DESTA ÁREA PREVIDENCIÁRIA, POR ISTO ESTOU FAZENDO PÓS - GRADUAÇÃO PARA ADVOGAR COM MAIOR CONHECIMENTO E CLAREZA. ABRAÇO”.

O RPPS TRAZ MELHORES CONDIÇÕES DE APOSENTADORIA OU NÃO ?

        As experiências mostram, normalmente que não, pois tira a “segurança de continuidade e AUMENTA a CONTRIBUIÇÃO dos Servidores Públicos ATIVOS, INATIVOS e PENSIONISTAS, é isto mesmo, “aposentados ou não em benefícios ou não todos continuam pagando” !!!

            Quanto a “segurança de continuidade deste RPPS para daqui cinco, dez, trinta anos”, quem poderá garantir, porque este pode “ser liquidado a qualquer momento”, dependendo do Gestor Público ou da situação falimentar do RPPS, fato muito comum !!!

VAMOS A ALGUMAS PERGUNTAS E RESPOSTAS PRÁTICAS E ESCLARECEDORAS !

            1 – É OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DO RPPS pelo Município !?! NÃO, NÃO É OBRIGATÓRIA, é uma simples opção de Regime Previdenciário !!!

            2 – Este Projeto do RPPS é coisa recente !?!  NÃO, desde 2004 que este Projeto tem sido recusado pelos Servidores Públicos e pelos Prefeitos anteriores !?!   Porque a pressa agora !?!

            3 – Hoje o Servidor Público recolhe 8% de seu salário a Previdência Social. No RPPS o Servidor na ativa, inativo ou pensionista terá descontado no mínimo, 11% de seu salário !!!

            4 – Hoje existem limites de contribuição para a Previdência Social que não mudam, quer para o Empregado e Empregador.

       No RPPS, a Administração Municipal recolhe para o Fundo Previdenciário sempre, somente 19,21% e o Servidor não tem limite fixo de contribuição, o mínimo é 11%, mas pode ser 15% ou até mais, dependendo de um cálculo que é feito no final do Exercício Fiscal, denominado de “Cálculo Atuarial” !!!

            5 – Hoje o “Déficit da Previdência Social” é pago pelo Governo Federal. No RPPS se houver Déficit no Fundo Previdenciário quem vai pagar são os SERVIDORES PÚBLICOS !!!

            6 – Todo o Servidor Público que tem seu Plano Complementar de Saúde pelo “IPE” – Instituto se Previdência do Estado do RGS, não mais poderão optar para ficar com o Plano do IPE...a aí, fazer o que !?! 

                        Anos de contribuições mensais ao IPE postos fora, pela ganância do Gestor Público !?! O que fará para ter um Plano Complementar de Saúde !?!

            7 – A implantação do RPPS vai beneficiar aqueles Servidores que estão a tempos na Prefeitura ou seja antes de 2003, quem se tornou Servidor Público Estatutário depois desta data será prejudicado na sua futura aposentadoria !!!

            8 – Para “Gerenciar o RPPS” por determinação da Lei Federal, será criado mais um CABIDE DE EMPREGOS o “IEP”- Instituto Erechinense de Previdência, que será uma “forma de contratar mais funcionários ou de transferir” funcionários da Prefeitura para este novo Órgão do Município, que serão sustentados pelas Contribuições Mensais dos Servidores Públicos Municipais !!!

QUAL A SITUAÇÃO DOS “RPPS” NO BRASIL ?

            Dados do Ministério da Previdência Social apontam que desde 2011 existem “problemas de continuidade de centenas de RPPS”.

            BRASIL: Tem 5570 Municípios, 2300 Municípios (40%) implantaram o Regime de RPPS !!!

      SITUAÇÃO: 335 Municípios já Decretaram a FALÊNCIA e mais 780 estão em SITUAÇÃO FALIMENTAR, o equivalente a 45% dos Municípios que aderiram ao RPPS !!!

            Aqui na Região da AMAU é só ir aqui “pertinho”, o Município de Três Arroios, implantou o RPPS e está em situação Falimentar !!!

CONCLUSÃO SOBRE A MATÉRIA !

            Diante destes e outros dados conclui-se que a concretização do EQUILÍBRIO FINANCEIRO e ATUARIAL dos RPPS somente será possível, se houver o seu RECONHECIMENTO como Política Pública de Estado, inserida pelo Poder Público em seus ciclos de DECISÃO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE !!!

            Caso isto não venha a ocorrer, é bastante provável que haja “sensível comprometimento das Contas Públicas”, pela elevação das despesas com pessoal, afetando a capacidade de efetivação, pelos Entes Federativos, União Estado e Municípios, de outras políticas públicas de interesse da população que certamente conduzirão a novas Reformas Previdenciárias que AMEAÇARÃO OS DIREITOS dos Servidores Públicos !!!

“PORTANTO QUEM FOR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO, QUEM TIVER FILHOS, PARENTES, AMIGOS E AMIGAS COMO SERVIDORES PÚBLICOS ALERTEM QUE A IMPLANTAÇÃO DO RPPS PODERÁ TRAZER MAIS PROBLEMAS

QUE BENEFÍCIOS PARA SUA APOSENTADORIA”.

Para saber mais acesse “REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - PERGUNTAS E RESPOSTAS” na Internet, onde tem “vinte esclarecimentos técnicos” sobre RPPS !!!

Site: www.regimeproprio.com.br/perguntao.rpps.janeiro_2013

Este novo Regime de Previdência NÃO PODE SE TORNAR LEI sem que seja promovida entre, a Comunidade e Servidores Públicos Municipais, uma...

Pergunta-se:

PORQUE ALGO RECUSADO POR MAIS DE 11 ANOS, POR SERVIDORES E PREFEITOS ANTERIORES, TEM QUE AGORA SER APROVADO  A TOQUE DE CAIXA, MESMO QUE A MAIORIA ABSOLUTA DOS

SERVIDORES DESCONHEÇAM A PROPOSTA !?!

Lembre-se só desta situação:

TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVO, INATIVOS (APOSENTADOS) ou em BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO CONTINUARÃO

CONTRIBUINDO COM O RPPS !!!

Tchau, boa semana aproveitem para discutir o RPPS com seus colegas e amigos !!!