ANÁLISE SOBRE O PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 241/2016 PARA INSTITUIR O NFR-NOVO REGIME FISCAL !

ANÁLISE SOBRE O PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 241/2016 PARA INSTITUIR O NFR-NOVO REGIME FISCAL !

ACABA A 2ª VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS FEDERAIS A FAVOR DA PEC 241 (25/10/2016)

1ª VOTAÇÃO 308 DOS 513 DEPUTADOS
2ª VOTAÇÃO 359 VOTOS A FAVOR DA PEC 241 E 116 CONTRA. 
APROVADA A EMENDA CONSTITUCIONAL 241 

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 241/2016 !

Ao nos deparamos com este Projeto de Emenda Constitucional para a implantação de um “Novo Regime Fiscal”, dado a sua importância e publicações com “prós e contras” a sua implantação, deparamo-nos com algo de grande profundidade para a recuperação Fiscal e Financeira deste País.

Denominada de PEC do teto de gastos, este documento evitará mecanismos de “alterações orçamentárias e pedaladas fiscais” que atingiram o limite de quase 70% do PIB – Produto Interno Bruto, em torno de R$ 172.500 Bilhões no último orçamento da União que acaba em dezembro de 2016....mas dívida fica, e deverá levar muito tempo para compatibiliza-la ao nível normal das  Proposições da LOA – Lei de Orçamento Anual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A seriedade do Presidente Michel Temer ao propor esta medida, se encontra no “Prazo de Vigência 20 anos”. Podendo ser modificada depois de 10 anos de sua implantação. Vai terminar de se propor a LOA e a LDO com recursos financeiros que não existirão no decorrer da Execução Orçamentária anual.

SITUAÇÕES HIPOTÉTICAS PARA SIMPLIFICAR O ENTENDIMENTO DA PEC 241 !

Será até mais simples a formação de novo Orçamento de Fixação de Despesas e Estimativas de Receitas....a “Fórmula será: VALOR DO ORÇAMENTO DO ANO ANTERIOR, ACRECISDO DAS TAXAS INFLÁCIONÁRIAS OCORRIDAS TAMBÉM NAQUELE ANO.

Um exemplo Prático: Orçamento do Ano 2....Realizado = R$ 100 Milhões, Inflação do Ano 12%. Previsão Orçamentária do Próximo Ano será igual a R$ 112 Milhões.

Então a peça orçamentária, a partir de sua aprovação, se tornará de execução rígida. Se precisar aumentar uma “Rubrica de Receita” este dinheiro só poderá vir de outra “Rubrica de Receita”, exemplo: Hipoteticamente, Ministério das Cidades tem no seu Orçamento anual R$ 50 Bilhões, o Ministério da Defesa cujo Orçamento anual em torno de R$ 20 Bilhões, precisa aumentar seu Orçamento com mais R$ 5 bilhões, estes recursos serão transferidos do Ministério das Cidades.

É isto que você está pensando “um ganha, mas outro perde”. Esta rigidez orçamentária não atinge Orçamentos de Ministérios que tem seus percentuais previstos na Constituição Federal, como Saúde, Educação e alguns outros Projetos Sociais.

BREVE COMENTÁRIO TEXTUALIZADO PELA CONSULTORIA DE ORÇAMENTOS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO SENADO FEDERAL !

Após nossos comentários vamos suporta-los com um breve parecer da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, para acessar todo o Parecer utilize o site:

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/521801

Responsáveis: Couri, Daniel Veloso; Bijos, Paulo Roberto Simão. 18  páginas.

Publicador: Brasília: Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle.

- A PEC 241/2016, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, institui o denominado “Novo Regime Fiscal” (NRF), alterando o Ato das Disposições Constitucionais. O objetivo nuclear do NRF é o controle do ritmo de aumento de despesas, não se tratando, portanto, de uma proposta de “cortes” de despesas, mas do estabelecimento de uma regra geral que defina limites para o aumento de despesas em termos globais.

- Embora não represente panaceia fiscal, a PEC do NRF pode vir a ser um importante passo na direção do equilíbrio sustentável das contas públicas. O regime atual, ancorado apenas em metas de resultado, não se mostrou capaz de conter o crescimento da despesa pública no âmbito da União. Como resultado, a queda recente da receita tem sido acompanhada da deterioração dos resultados fiscais e da elevação do endividamento público.

- Para que o NRF tenha maior eficácia, é importante que se flexibilizem regras específicas de vinculação de despesa, tal como previsto na proposta para as áreas de saúde e educação, sob pena de se agravar ainda mais a rigidez do orçamento.

- O efeito esperado do novo regime é a redução da despesa primária da União em percentual do PIB, de forma permitir que, em momentos de maior crescimento, seja gerado espaço fiscal suficiente para que, em momentos de recessão, a política fiscal possa ser utilizada para estimular a economia sem que se comprometa a sustentabilidade fiscal.

- Nos próximos anos, porém, o desempenho fiscal da União ainda pode ser bastante negativo e é fundamental que, em adição ao limite global das despesas primárias, sejam fixadas metas de resultado primário capazes de promover um retorno mais rápido ao equilíbrio fiscal.

- Quanto a possíveis aprimoramentos legislativos para a PEC 241/2016, deve-se discutir a conveniência de se criar regra específica de retificação do orçamento no caso de os limites durante a execução se mostrar superiores às dotações aprovadas.

- Em acréscimo, cabe discutir se, em face do NRF, subsiste a possibilidade de reestimativa de receitas com base em projeção de inflação feita pelo Poder Legislativo ou, ainda, se tal reestimativa poderia ter o condão de autorizar, na LOA, despesas primárias em montante superior ao limite considerado na elaboração da proposta orçamentária.

APROVAÇÃO DA PROPOSTA !

A proposta já foi aprovada em primeiro turno, no último dia 11, mas, por se tratar de Emenda à Constituição, para ir ao Senado ainda precisa ser aprovada por pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513), em segundo turno o que está previsto para esta terça (25).

Opiniões vindas do Congresso Nacional dizem que amanhã, 25/10, serão 360 votos de Deputados FAVORÁVEIS a aprovação desta Emenda Constitucional.

ENCERRANDO !

Consideramos pela documentação que temos em mão que esta “PEC 241” é o Documento mais importante que já foi proposto para o “RECOMEÇO DA TRANSPARÊNCIA E RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO”, perdidos nos “últimos 15 anos e 10 meses” de um Governo e seus Asseclas corruptos que endividaram o Brasil. 

Fomos mostrados ao Mundo inteiro como uma Nação não confiável para “investimentos estrangeiros”, perdemos o Crédito de Bancos Internacionais e por ai vai.

Graças a dois corruptos os Senadores ROBERTO JEFFERSON (Mensalão) e EDUARDO CUNHA (Impeachment da Dilma), este CÂNCER POLÍTICO DO PT FOI EXTIRPADO, embora deixando algumas METASTASES que a OPERAÇÃO LAVA JATO vai exterminar.

POR INCRÍVEL QUE POSSA PARECER NOSSO AMADO BRASIL ESTA RECOMEÇANDO NOVAMENTE A TER UMA VIDA SAUDÁVEL COMO ERA NO PASSADO RECENTE, FALTAM ALGUNS DETALHES, MAS QUE ESTAMOS NO CAMINHO CERTO ESTAMOS !!!

TCHAU E BOA SEMANA ....!