Em abril, 9, o Prefeito Polis encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 034/2010 para aprovação da criação da “GME - Guarda Municipal de Erechim”. Este projeto tinha a finalidade de cumprir promessa de campanha de criar uma Secretaria Municipal de Segurança, para dar “mais segurança ao povo erechinense” !!!
Embora previsto na Constituição Federal a implantação deste tipo de serviço, o projeto apresentado pela Administração Municipal estava eivado em equívocos jurídicos que uma simples vista d´olhos na sua redação deixava isto estava claro e evidente.
Além disto, o “custo/benefício”, para a população, demonstrava uma verdadeira improbidade na aplicação de recursos públicos, pois não traria “nenhum aumento à segurança pública”. Criaria uma grande confusão com outros Órgãos de Governo Estadual e Federal, responsáveis pela segurança pública, previstos na Constituição Federal e, regulamentadas em Leis complementares. (Policia Militar Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Ambiental, etc.).
Da análise, pela Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara de Vereadores este projeto acabou sendo conhecido pelos responsáveis pela segurança pública, acabando extrapolado para a sociedade organizada, onde Advogados e Técnicos começaram a encaminhar Pareceres Jurídicos e Técnicos, apontado os “defeitos de conteúdo e continente” desta intenção da Administração Municipal.
Quem analisou este projeto, na sua maioria quase absoluta, considerou o projeto inoportuno, legalmente mal redigido, incongruente em seus termos, que lhe confere uma dubiedade, impressionante, quanto a sua constitucionalidade e a real necessidade de aumento da Despesa Pública em mais de R$ 2 milhões/ano.
A Administração Pública acostumada a fazer a Câmara de Vereadores “aprovar qualquer tipo de projeto”, pois possui a maioria dos Vereadores, naquela Casa, desta vez “deu com os burros n´água”.
Não levou em conta a participação da sociedade organizada que deixou claro recado, desta vez não, tudo tem limites !!! Mas o Secretário Municipal de Segurança, Décio Vicceli, continuava seus esforços para aprovar o Projeto, tinha que mostrar ao Prefeito, para que veio e esta era a grande oportunidade !!!!
Pelo menos o Secretário Municipal de Segurança, se não conseguiu aprovar este projeto, conseguiu “catalisar as reações da sociedade organizada contra procedimentos da Administração Municipal”, mostrando que está pronta para evitar que recursos públicos sejam gastos para satisfazer promessas políticas, mesmo que estas sejam ou não de interesse da comunidade erechinense, como um todo.
Diante dos fatos, o Vereador José Rodolfo Mantovani, Presidente da Câmara de Vereadores, tomou uma “decisão salomônica”, aprovou a realização de uma Audiência Pública, para tratar da matéria, e sentir a opinião da sociedade erechinense, que seria realizada, dia 18, deste mês, não foi preciso...não foi preciso mesmo !!!
O Prefeito Polis, analisando a situação, verificando as pressões da sociedade e dos Órgãos responsáveis pela segurança, prevendo uma "derrota fragorosa, social, política, econômica e administrativa", resolveu, na sexta-feira, 14, as 17,30 horas, encaminhou ofício solicitando a retirada do Projeto de Lei 34/2010, para ser melhor analisado e reapresentado em outra oportunidade !!!
Não lhe restou, nenhuma alternativa, senão usar o bom senso tomara que este procedimento leve ao arquivamento definitivo deste projeto de lei. Existem outras várias alternativas de se aumentar a segurança pública sem que com isto “crie-se confusões legais e desperdício de dinheiro público”.
Estas são as razões para o título inicial desta crônica:
“GUARDA MUNICIPAL ARMADA – BOM SENSO VENCE A INCOERÊNCIA”!
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